Eu adoro quando ouço, pelos meios de comunicação, notícias como esta: agora a sua aposentadoria vai sair em menos de trinta minutos; agora as empresas fornecedoras de produtos e serviços são obrigadas a disponibilizar a gravação da reclamação por telefone aos seus consumidores; agora os crimes serão julgados em vinte e um dias; agora é possível separar e fazer o divórcio no mesmo dia; agora fumar maconha não é mais crime, e por aí vai.
Eu sou um grande fã da imprensa. Muitas das vezes ela é capaz de informar os cidadãos levando até eles o que por conta própria dificilmente eles poderiam acessar. A imprensa já colaborou, inclusive, aqui e no mundo, para retirar mandatários corruptos do poder. Mas, infelizmente, os serviços que ela presta na área jurídica carecem de maior precisão. Ao contrário do que a maioria das pessoas, cultas, principalmente, acreditam, o direito é extremamente complexo. A leitura pura e simples de leis e seus artigos não leva a compreensão automática do alcance e significado da norma. Mesmo juízes, promotores e advogados experientes e estudiosos podem se debruçar com questões de alta indagação que exigem dezenas de páginas de elaboração técnica.
Por isto mesmo, penso que os meios de comunicação deveriam possuir algum tipo de assessoria jurídica para quando divulgam qualquer tipo de informação no tocante aos direitos fundamentais das pessoas naturais. Se já as têm, o que não tenho como saber, estão sendo mal aproveitados.
Nestes anos como estudante e aplicador do Direito já me deparei, por diversas vezes, com pessoas perdendo a oportunidade de fazer valer o seu direito por informações, de muita boa fé inclusive, recebidas de outras pessoas que também não possuíam a compreensão exata da questão controvertida. Ou, no extremo oposto, vi pessoas agirem com a certeza de que possuem um direito líquido e certo, quando, na verdade, a situação fática não se amoldava ao direito postulado.
Utilizarei esta série para tentar dar alguns esclarecimentos básicos, mas indispensáveis, ao leitor deste blog, que, por mais inteligente, bem-informado e esclarecido que seja, em não sendo operador do Direito, não tem como chegar por vias próprias à conclusões seguras sobre o que é, ou não é, e em que proporção, o seu direito. Não pretendo aqui fazer alentadas discussões acadêmicas e jurisprudenciais. Para isto o leitor encontrará na web centenas de excelentes sites jurídicos.
Concordo plenamente que o direito deveria ser mais simples, ao alcance do cidadão que possui somente um nível básico de escolaridade. Mas isto é utópico. Sociedades cada vez mais complexas não permitem soluções preto no branco, mas uma proliferação de tonalidades de cinza. Dito isto, a coisa vai ficar cada vez pior.
Evitarei o juridiquês sempre que possível. Esclareço, desde já, que o que for lido aqui não substitui, em qualquer hipótese, a necessária consulta a um advogado. Por advogado não vale: o policial, o técnico ou auxiliar administrativo do poder judiciário, o seu vizinho leigo, o seu parente leigo, o seu amigo leigo, o estagiário, etc. Todos eles têm todo o meu respeito e, eventualmente, podem estar cobertos de razão.
Mas assim como quando você sente alguma dor no corpo, não vai ao dentista ou ao engenheiro, se você possui ou acreditar possuir um direito resistido por outrem, o seu profissional adequado é aquele que exerce regularmente a postulação em juízo.
Comentários, críticas, dúvidas e sugestões serão sempre muito bem-vindos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário