Eu fico espantado como as pessoas consideram mordomias e privilégios como fato corriqueiro, normal, algo do tipo: "não vou criticar porque usufruiria dos mesmos, se eu tivesse chance". Enquanto não me convenço de que estou errado em ficar sensível à certas condutas aproveito este espaço para reproduzir aqui a Lei 7474/86, com as alterações posteriores, que dispõe sobre os direitos dos ex-presidentes da República Federativa do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou, o Presidente da Câmara dos Deputados no exercício do cargo de Presidente da República, nos termos do § 2º do artigo 59, da Constituição Federal, sancionou, e eu, José Fragelli, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 5º do artigo 59, da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O Presidente da República, terminado o seu mandato, tem direito a utilizar os serviços de quatro servidores, para segurança e apoio pessoal, bem como a dois veículos oficiais com motoristas, custeadas as despesas com dotações próprias da Presidência da República. (Redação dada pela Lei nº 8.889, de 21.6.1994)
§ 1o Os quatro servidores e os motoristas de que trata o caput deste artigo, de livre indicação do ex-Presidente da República, ocuparão cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, até o nível 4, ou gratificações de representação, da estrutura da Presidência da República. (Redação dada pela Lei nº 10.609, de 20.12.2002)
§ 2o Além dos servidores de que trata o caput, os ex-Presidentes da República poderão contar, ainda, com o assessoramento de dois servidores ocupantes de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de nível 5.(Redação dada pela Lei nº 10.609, de 20.12.2002)
§ 2o Além dos servidores de que trata o caput, os ex-Presidentes da República poderão contar, ainda, com o assessoramento de dois servidores ocupantes de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de nível 5.(Redação dada pela Lei nº 10.609, de 20.12.2002)
Eu pergunto: onde está que fica autorizado o ex-presidente da república a se hospedar, gratuitamente, com seus familiares, em dependências das Forças Armadas, conforme divulgado ontem (04/01/11) em noticiário nacional, fato não desmentido nem pelo comando do Exército e nem pela chefia da presidência da república. Quem ofereceu este convite o fez com que autoridade e legitimidade? E quem o aceitou, desconhece os princípios republicanos da administração pública? Um ex-presidente não deveria conhecer a legislação e ser um dos primeiros a dar o exemplo?
"Em janeiro de 2011, quando terminar o mandato do presidente Lula, o gasto anual com os ex-presidentes subirá dos atuais R$ 3.072.302,08 para R$ 3.840.377,60" (Fonte: http://www.inesc.org.br/noticias/noticias-gerais/2008/abril/quanto-custa-um-ex-presidente-da-republica/)
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